ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 533, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

Dá nova redação ao artigo 2º com seus respectivos incisos, da Lei Municipal nº 190, de 10 de novembro de 2003 e dá outras providências.

 

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força da presente lei, o artigo 2º com seus respectivos incisos, da Lei Municipal Nº 190, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será composto por pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de Agricultores Familiares e preferencialmente por:

I – Representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;

II – Representantes da Câmara de Vereadores, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;

III – Representante da Unidade Local do INDEA/MT, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;

IV – Representantes da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - SICREDI Celeiro do MT, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;

V - Representantes da Associação dos Produtores Rurais “Jaguar” - ASPROJAGUAR, sendo 01 (um) Conselheiro Titular e um suplente;

VI - Representantes dos Agricultores Familiares de União do Sul, sendo 05 (cinco) Conselheiros Titulares e 05 (cinco) suplentes.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 343, de 12 de maio de 2009, e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 10 de março de 2014.

 

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal em Exercício


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