ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.361/2013

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor para Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda - SINFPPEL”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder um (01) servidor, com ônus para o município, para o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda – SINFPPEL.

 

Parágrafo Único – A cessão do servidor será por prazo indeterminado.

 

Art. 2º- As atribuições e horário de expediente desse servidor, será regulado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda – SINFPPEL.

 

Art. 3º - Havendo conveniência para a administração, poderá o Executivo Municipal, requisitar de volta o servidor, mediante revogação da cessão.

 

Parágrafo Único – A revogação da cessão será precedida de notificação do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda - SINFPPEL, com prazo de 30 (trinta) dias, sendo que decorrido esse período, o servidor deverá apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para reassumir suas funções na administração municipal ou rescisão de contrato de trabalho, conforme o caso.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 08 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO  

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:FCA06C9A