ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 487/2013

N.º 487/2013

DATA: 29 DE JULHO DE 2013

 

SUMULA: AUTORIZA A REALIZAR DOAÇÕES DE CADEIRAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de até 500 (quinhentas) cadeiras e carteiras de alunos, atualmente inservíveis para o Município.

 

Art. 2° - As doações deverão ser feitas para entidades sem fins lucrativos, clubes de serviços, entidades religiosas e comunidades do interior que necessitar.

Parágrafo Único: Todas as doações efetivadas deverão ser feitas mediante termo de doação, com a especificação e quantidades dos bens doados.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Julho de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:FCCAA2C3