ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 061 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 26267, de 17 de setembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Determinar o encaminhamento do processo acima mencionado e documentos que o instruem, à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar os fatos narrados.
Art.2º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal solicitante, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.
§ 2º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.
Art.3º Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deve consultar a PGM para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado.
Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de fevereiro de 2015.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Saúde
Afixado em: 24.02.2015
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:FCE8427C