ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.337, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2014 – 28° aniversário de emancipação político-administrativa de Sorriso, a ser realizada nos dias 08 a 13 de Maio de 2014.
Art. 2º O repasse de que trata esta Lei será da ordem de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1° Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
§ 2° Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à promoção de espetáculos públicos, aos shows e demais despesas inerentes à realização da Exporriso 2014.
Art. 3º Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.014, vinculados à seguinte conta:
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 - Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e Serviços
09.001.23.692 – Comercialização
09.001.23.692.0053 – Turismo
09.001.23.692.0053.2096 – Subvenção para realização de Eventos
3370.41.00(368) – Contribuições – R$ 200.000,00
Art. 4° Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2014:
30 horas de máquina motoniveladora e pá carregadeira;
08 horas de trator esteira;
30 horas de retroescavadeira;
03 caminhões caçamba por 05 dias;
10 diárias para transporte de matéria prima para silagem;
10 diárias de caminhão pipa para lavagem das ruas;
Limpeza e coleta de lixo durante a realização do evento;
21 banheiros químicos, sendo 01 para portadores de necessidades especiais.
Art. 5º O CTG - RECORDANDO OS PAGOS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
Devolução de saldo se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:FD08BD6B