ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2014 DATA: 18 DE JULHO DE 2014
SÚMULA: “Altera Lei 091/2007, já alterada pela Lei 319/2013, e da Outras Providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -- Altera o Artigo 4º da Lei 091/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - o Termo de Convênio que trata esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro do ano em que for firmado, podendo ser prorrogado ou aditado, a critério das partes, até o final do curso de cada aluno beneficiário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 18 de Julho de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:FD32921D