ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.761, DE 05 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

06 Secretaria Municipal de Saúde

002 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0118 Gerir com Qualidade a Atenção

2.049 Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família)

3390.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 52.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 52.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

06 Secretaria Municipal de Saúde

002 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0118 Gerir com Qualidade a Atenção

2.051 Manutenção do NASF

3190.04.00.00.00 (247) Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00

3190.11.00.00.00 (248) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 22.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 52.000,00

 

Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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