ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1718/2012

LEI Nº. 1718/2012

DATA: 28 de agosto de 2012.

 

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 1.798.165,00 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco reais), e dá outras providências.

 

AUMERI BAMPI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.798.165,00 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n° 1574/2011, conforme segue:

 

16 - PREVI SINOP

16.010.00. - PREVI SINOP

16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP

3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 32.000,00

- (Trinta e dois mil reais)

16.010.09.122.0030.2114 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREVISINOP

3.1.91.00.00.00.999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 8.000,00

- (Oito mil reais)

16.010.09.272.0030.2115 - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 1.650.000,00

- (Um milhão e seiscentos e cinqüenta mil reais)

16.010.28.846.0030.9100 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 108.165,00

- (Cento e oito mil e cento e sessenta e cinco reais)

 

T O T A L R$ 1.798.165,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

16 - PREVI SINOP

16.010.00 - PREVI SINOP

16.010.09.272.9997.9101 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 1.798.165,00

- (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e cinco reais)

T O T A L R$ 1.798.165,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de agosto de 2012.

 

AUMERI CARLOS BAMPI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:FD83DE18