ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.570/2014

Lei nº 1.570/2014 DE 03 DE ABRIL DE 2014.

 

ALTERA O ANEXO 03, QUADRO 01, DA LEI N° 1.237/2007, O ARTIGO 22 DA LEI N.º 1.208/2006 E ACRESCE ANEXO I À LEI 1.208/2006 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 22 da Lei n.º 1.208/2006 passa a ter a seguinte redação:

Art. 22 - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), será composto segundo o disposto no artigo 2º, é integrado de acordo com o que segue:

 

PADRÃO

CARGOS

VAGAS

CC

FG

01

Procurador Geral

01

5.000,00

2.300,00

01

Assessor Jurídico

02

5.000,00

2.300,00

01

Diretor Geral – Administração Indireta

03

5.000,00

2.300,00

01

Secretários Municipais

11

5.000,00

2.300,00

02

Controlador Interno

01

2.900,00

2.300,00

02

Ouvidor

01

2.900,00

1.500,00

03

Superintendente

03

2.250,00

1.500,00

04

Tesoureiro

01

1.800,00

1.200,00

05

Assessor de Imprensa

01

1.200,00

600,00

05

Assessor Técnico

12

1.200,00

600,00

05

Diretor de Departamento

01

1.200,00

600,00

06

Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores

01

724,00

350,00

06

Chefe de Departamento

37

724,00

350,00

07

Chefe de Divisão

23

724,00

200,00

07

Administrador Regional

06

724,00

200,00

 

Art. 2º - Acrescenta à Lei Municipal n.º 1.208/2006, o seguinte anexo:

 

ANEXO I

 

TABELA SALARIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGOS EFETIVOS

 

Salário 

Inicial

CLASSE 

NÍVEL

Procurador Substituto

0 a 03 anos

Procurador de Classe I

03 a 05 anos

Procurador de Classe II

05 a 10 anos

Procurador de Classe III

mais de 10 anos

Carga

Horária

R$ 5.000,00

A

-

1,10%

1,25%

1,35%

20 hs

 

B

1,20%

1,10%

1,25%

1,35%

 

 

C

1,25%

1,10%

1,25%

1,35%

 

 

D

1,30%

1,10%

1,25%

1,35%

 

 

Art. 3º - Fica acrescentado o item 1.16 ao Anexo 03 – Quadro 01 da Lei Municipal n° 1.237/2007, de 08 de janeiro de 2007.

 

1.16 – Procuradoria Municipal

-

Cargos

Vagas

Procurador Geral

01

Procurador Municipal

01

Assessor Jurídico

02

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentárias e as já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Português
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