ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.065/2015
"Dispõe sobre a elevação do salário mínimo no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências".
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a viger, a partir do dia 1°de janeiro do corrente ano de 2015, para âmbito do Serviço Público Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso o salário mínimo equivalente a R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais).
Art. 2 º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2015, revogadas todas as disposições em contrario.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães,
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:FDB6D752