ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 632-2011

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2011 as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 03 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

Natureza da Despesa:

036 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

34.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

34.000,00

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2008– Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças

Natureza da Despesa:

088 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

089 – 319013000000 – Obrigações Patronais

 

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.000,00

 

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2009– Manutenção Atividades da Secretaria de Administração

Natureza da Despesa:

099 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

100 – 319013000000 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

104 – 339030000000 – Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

22.000,00

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

Função: 27 – DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 – DESPORTO COMUNITARIO

Programa: 0037 – Gestão do Desporto e Lazer

Projeto: 2015– Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer

Natureza da Despesa:

160 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

18.000,00

161 – 319013000000 – Obrigações Patronais

 

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

20.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

Projeto: 2018– Manutenção da Secretaria de Educação

Natureza da Despesa:

191 – 339030000000 – Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0025 – MERENDA ESCOLAR

Projeto: 2020– Manutenção da Merenda Escolar

Natureza da Despesa:

207 – 339030000000 – Material de Consumo

R$

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

50.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 – FUNDEB 60

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2024– FUNDEB 60 – FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa:

232 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

75.000,00

234 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

90.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0026 – INFRA-ESTRUTURA EDUCACIONAL

Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas

Natureza da Despesa:

213 – 449051000000 – Obras e Instalações

R$

47.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

47.500,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 002 – FUNDEB 60

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2025– FUNDEB 60 – INFANTIL

Natureza da Despesa:

237 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

15.000,00

239 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

18.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – FUNDEB 40

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2027– FUNDEB 40 – FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa:

248 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

250 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 003 – FUNDEB 40

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – ENSINO INFANTIL

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores

Projeto: 2028– FUNDEB 40 – INFANTIL

Natureza da Despesa:

260 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

8.000,00

262 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde

Projeto: 2030– Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa:

278 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

23.000,00

280 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

2.000,00

282 – 339030000000 – Material de Consumo

R$

30.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

55.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA

Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica

Projeto: 2033– Bloco I – Atenção Básica

Natureza da Despesa:

300 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

160.000,00

302 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

12.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

172.000,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0032 – BLOCO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto: 2034– Bloco II – Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar

Natureza da Despesa:

326 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

12.000,00

328 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

3.000,00

334 – 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

122.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

137.500,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 – SAUDE

Sub-Função: 305 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Programa: 0035 – BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE

Projeto: 2035– Bloco III – VIGILANCIA EM SAUDE

Natureza da Despesa:

340 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

12.000,00

342 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

2.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

14.000,00

 

Órgão: 11 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO

Unidade: 001 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO

Função: 20 – AGRICULTURA

Sub-Função: 606 – EXTENSÃO RURAL

Programa: 0039 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA

Projeto: 2039 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

Natureza da Despesa:

385 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

17.000,00

386 – 319013000000 – Obrigações Patronais

R$

1.500,00

387 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

1.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

20.000,00

 

Órgão: 13 – SEC. MUN. AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa: 0040 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Projeto: 2042 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

Natureza da Despesa:

440 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

18.500,00

441 – 319013000000 – Obrigações Patronais

R$

1.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

20.000,00

 

Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO

Função: 26 – TRANSPORTE

Sub-Função: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0017 – EXECUÇÃO E OU MANUTENÇÃO DE OBRAS EM VIAS PUB.

Projeto: 2047 – Manutenção do Depto. De Obras e Transporte

Natureza da Despesa:

493 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

495 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS

R$

10.000,00

497 – 339030000000 – Material de Consumo

R$

60.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

110.000,00

 

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 575/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 16 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:FDFBD3F3