ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1361 - 2014
“Autoriza o executivo municipal a proceder à doação de imóvel urbano, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BLABINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes urbanos de n. 01 e 03, com extensão de 10.000,00m², conforme descrição em memorial descritivo do Anexo desta Lei, situado na Rua C, Quadra 01, pertencentes a área maior de 32,62ha reservada para o Distrito Industrial Nossa Senhora do Rosário, de propriedade do Município de Rosário Oeste – MT, devidamente matriculado no CRI local sob o nº. 12.273, para a empresa V. RAMIRES SANCHES E CIA LTDA, portadora do CNPJ de nº. 01.304.123/0001-89, com finalidade exclusiva para instalações da empresa no local.
Art. 2º O beneficiário fica impedido de dispor do respectivo imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo o prazo de 01 (um) ano para conclusão da obra supracitada, sob pena da presente doação tornar-se sem efeito, com o retorno imediato da propriedade dos referidos imóveis ao Município de Rosário Oeste – MT, sem direito por parte do donatário a recebimento de indenização pelas benfeitorias até então agregadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 19 de Março de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº. 005 /2014.
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:FE0373FF