ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014, Estima a Receita Bruta em R$ 18.090.000,00 (dezoito milhões, e noventa e cinco mil reais), a Receita Líquida em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

 

Parágrafo Único: O orçamento para 2014 ficará assim distribuído:

 

ORÇAMENTO FISCAL

12.780.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

3.220.000,00

TOTAL GERAL

16.000.000,00

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

13.965.000,00

Receitas de Capital

R$

2.035.000,00

TOTAL

R$

16.000.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

13.965.000,00

Receita Tributária

R$

760.000,00

(-) Deduções da Receita Tributária

 

-115.000,00

Receita de Contribuição

R$

40.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

50.000,00

Receita de Serviços

R$

460.000,00

Transferências Correntes

R$

14.545.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-1.970.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

205.000,00

(-) Deduções de Outras Receitas Correntes

 

-10.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.035.000,00

Alienação de Bens

R$

10.000,00

Transferências de Capital

R$

2.025.000,00

SUB-TOTAL

R$

16.000.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

760.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

760.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

620.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

500.000,00

02.002 – Assessoria Jurídica

R$

100.000,00

03.003 – UMC, JSM e MTB

R$

20.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

1.010.000,00

03.001 – Gabinete do Secretário

R$

1.010.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$

5.780.000,00

04.001 – Gabinete do Secretário

R$

2.865.000,00

04.003 – FUNDEB 60%

R$

1.680.000,00

04.004 – FUNDEB 40%

R$

1.120.000,00

04.005 – Departamento de Cultura

R$

115.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

R$

2.960.000,00

05.001 – Gabinete do Secretário

R$

480.000,00

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$

2.000.000,00

05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE

R$

480.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA COMERCIO E MEIO AMBIENTE

R$

930.000,00

06.001 – Gabinete do Secretário

R$

870.000,00

06.002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$

60.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

R$

500.000,00

07.001 – Gabinete do Secretário

R$

500.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO

R$

840.000,00

08.001 – Gabinete do Secretário

R$

250.000,00

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

490.000,00

08.003 – Fundo Municipal dos Direitos Da Criança e Adolesce.

R$

100.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO.

R$

2.250.000,00

09.001 – Gabinete do Secretário

R$

1.110.000,00

09.002 – Departamento de Transporte, Obras e Serviços Públicos.

R$

1.140.000,00

10 – SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

R$

345.000,00

10.001 – Gabinete do Secretário

R$

305.000,00

10.002 – Departamento de Turismo

R$

40.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

5.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

16.000.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

Despesas Correntes

R$

12.875.000,00

Despesas de Capital

R$

3.120.000,00

Reserva de Contingência

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

16.000.000,00

 

3 – Por Funções

 

01 – Legislativa

R$

760.000,00

02 – Judiciária

R4

100.000,00

04 – Administração

R$

1.690.000,00

06 – Segurança Pública

R$

20.000,00

08 – Assistência Social

R$

740.000,00

10 – Saúde

R$

2.480.000,00

11 – Trabalho

R$

190.000,00

12 – Educação

R$

5.665.000,00

13 – Cultura

R$

140.000,00

15 – Urbanismo

R$

870.000,00

16 – Habitação

R$

100.000,00

17 – Saneamento

R$

480.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

60.000,00

20 – Agricultura

R$

840.000,00

22 – Indústria

R$

30.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

40.000,00

25 – Energia

R$

110.000,00

26 – Transporte

R$

1.250.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

280.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

150.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

16.000.000,00

 

4 – Por Função e Programas

 

01 – LEGISLATIVA

R$

760.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

695.000,00

0002 – Infra-Estrutura do Legislativo

R$

65.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

100.000,00

0004 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

100.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

1.690.000,00

0003 – Políticos Públicas e Relações Institucionais

R$

50.000,00

0005 – Auditoria e Controle

R$

40.000,00

0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

80.000,00

0007 – Gestão Administrativa

R$

1.350.000,00

0008 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

20.000,00

0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.

R$

150.000,00

06 – SEGURANÇA PUBLICA

R$

20.000,00

0028 – Defesa Civil e Obras Emergenciais

R$

20.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

740.000,00

0008 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

40.000,00

0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.

R$

50.000,00

0017 – Difusão Cultura

R$

20.000,00

0027 – Proteção Social Básica

R$

630.000,00

10 – SAÚDE

R$

2.480.000,00

0019 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde.

R$

1.645.000,00

0020 – Bloco de Financiamento do SUS

R$

790.000,00

0230 – Atenção Básica em Saúde

R$

45.000,00

11 –TRABALHO

R$

190.000,00

0007 – Gestão Administrativa

R$

30.000,00

0011 – Prog. De Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

160.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

5.665.000,00

0012 – Gerenciamento Global da Educação

R$

1.195.000,00

0013 – Merenda Escolar

R$

140.000,00

0014– Infra-Estrutura Educacional

R$

535.000,00

0015 – Gestão do Fundeb

R$

2.800.000,00

0016 – Transporte Escolar

R$

995.000,00

13 – CULTURA

R$

140.000,00

0008 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

20.000,00

0021 – Promoção e Difusão Cultural

R$

120.000,00

15 – URBANISMO

R$

870.000,00

0029 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros

R$

210.000,00

0030 – Execução de Infra-Estrutura

R$

660.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

100.000,00

0026 – Programa de Habitação de Interesse Local

R$

100.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

480.000,00

0021 – Ampliação e Modernização do DAE

R$

470.000,00

0025 – Gestão da Política Ambiental

R$

10.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

60.000,00

0025 – Gestão da Política Ambiental

R$

60.000,00

 

20 – AGRICULTURA

R$

840.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$

120.000,00

0023 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária

R$

670.000,00

0024 – Fomento a Piscicultura

R$

50.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

30.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$

30.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

40.000,00

0018 – Gestão da Política de Esporte e Lazer e Turismo

R$

40.000,00

25 – ENERGIA

R$

110.000,00

0030 – Execução de Infraestrutura

R$

110.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

1.250.000,00

0007 – Gestão Administrativa

R$

1.000.000,00

0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

100.000,00

0030 – Execução de Infraestrutura

R$

150.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

280.000,00

0009 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

20.000,00

0018 – Gestão da Política de Esporte e Lazer e Turismo

R$

260.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

150.000,00

0011 – Serviço da Divida Interna

R$

150.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

5.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

16.000.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

12.875.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.857.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

25.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

5.993.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

3.120.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

2.995.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

125.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

16.000.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, e realizar transposições remanejamentos ou transferências de uma categoria para a outra ou de um órgão para outro, com limite de 12,00% (doze por cento) da proposta orçamentária para 2014, desde que a supressão de cada órgão não seja superior ao limite acima em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá, MT, em 13 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO ANTÔNIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:FE085052