ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.081/2011.
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sorriso Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 156.335.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), sendo R$ 145.000.000,00 (cento quarenta e cinco milhões de reais) para o Executivo; R$ 11.335.000,00(onze milhões trezentos e trinta e cinco mil reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal ..........................................R$ 105.608.000,00;
Orçamento da Seguridade Social..................R$ 50.727.000,00
TOTAL R$ 156.335.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
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Órgão de Governo |
Valor Previsto |
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CAMARA MUNICIPAL |
5.700.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.420.000,00 |
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SECRETARIA MUNIC. DE FAZENDA |
6.110.000,00 |
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SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
46.080.000,00 |
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SECRETARIA M. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV PÚBLICOS |
15.927.000,00 |
|
SECRETARIA M. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE |
4.966.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE E SANEAMENTO |
310.000,00 |
|
SECRETARIADE MUNIC. ASSITENCIA SOCIAL |
7.842.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. INDUST. COMER. E TURISMO |
5.130.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO |
5.003.000,00 |
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SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO |
2.067.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES |
7.060.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DO DESPORTO E LAZER |
3.770.000,00 |
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SECRETARIA MUNIC. DA CIDADE |
1.735.000,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
310.000,00 |
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
230.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
31.240.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
|
T O T A L G E R A L |
145.000.000,00 |
03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
Administração Indireta
1 -RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 DESPESA POR FUNÇÃO
1 – DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
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III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
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DESPESAS CORRENTES |
3.318.450,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
281.600,00 |
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Outras Despesas Correntes |
3.036.850,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
30.000,00 |
|
Investimentos |
30.000,00 |
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RESERVA DO RPPS |
7.986.550,00 |
|
TOTAL |
11.335.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 156.335.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões trezentos e trinta e cinco mil reais), ou seja, o valor de R$ 15.633.500,00 (quinze milhões, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
Parágrafo único - Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:FE1BC006