ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI N° 462/2014 DE 26 DE JUNHO DE 2014.

“Autoriza O MUNICÍPIO INSTITUIR A CAMPANHA “NOTA FISCAL PREMIADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são conferidas sanciona o seguinte:

 

Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de incentivo à arrecadação municipal denominado “NOTA FISCAL PREMIADA”, com vistas a incrementar e aumentar o índice de participação municipal na arrecadação do ICMS, bem como o aumento das receitas próprias, em relação ao volume total da arrecadação.

Art. 2º - A campanha “NOTA FISCAL PREMIADA” de que trata o artigo anterior será realizada através de campanhas anuais com o objetivo de premiar o consumidor/contribuinte e o produtor rural do Município de São Pedro da Cipa.

Art. 3º – São considerados hábeis para efeitos de da presente Lei, os seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria correspondente, da maneira que segue:

 

I – PRESTADORA DE SERVIÇO – Pessoa Jurídica – Notas Fiscais de Prestação de Serviços com a Inscrição Municipal de São Pedro da Cipa.

II – PRODUTOR RURAL – Notas Fiscais de Produtor Rurais, e respectivas Contra nota com a Inscrição Estadual do Município de São Pedro da Cipa.

III – TRIBUTOS MUNICIPAIS – Guias de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativas ao exercício de competência, quitadas até os respectivos vencimentos, excluídas as provenientes de parcelamento de dívidas.

IV – COMÉRCIO E INDÚSTRIA – Serão consideradas Notas Fiscais de Vendas e Cupom Fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela fiscalização do ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas de Inscrição Estadual do Município.

Parágrafo Único – Os documentos fiscais hábeis, descritos neste artigo, serão válidos para fins de troca por cartelas numeradas se emitidas dentro do exercício de realização da campanha “Nota fiscal Premiada”.

Art. 4º - A campanha “Nota fiscal Premiada”, em cada exercício, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, até o último dia do mês de março, definindo, dentre outros itens, o período de realização da campanha; a descrição dos prêmios oferecidos; a soma dos

 

valores mínimos correspondentes aos documentos fiscais em relação ao número de cartelas concorrentes, por participante; o período válido de emissão dos documentos fiscais para fins de participação na campanha; local, data, hora e a forma de sorteio dos prêmios; a composição da Comissão Coordenadora e a designação do seu Presidente.

Art. 5º - A troca dos documentos fiscais por cartelas numeradas, na forma do regulamento vigente no exercício, será efetuada na Secretaria Municipal de Finanças, Setor de Tributos, ou em locais por esta credenciados.

Art. 6º - As cartelas serão confeccionadas e controladas pelo Poder Executivo, através do Setor de Tributos.

Art. 7º - Será nomeada, pelo Poder Executivo, uma Comissão Coordenadora da campanha “nota fiscal Premiada”, composta de cinco membros, com a finalidade de organizar, coordenar, realizar os sorteios, bem como deliberar sobre dúvida ou qualquer questão que diga respeito à campanha no exercício de competência.

Parágrafo Primeiro – A Comissão Coordenadora da Campanha “Nota fiscal Premiada”, será composta, obrigatoriamente, por:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II – Um representante da Associação Comercial;

 

III – Um representante da Diretoria de Indústria e Comércio;

IV –Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.

V- Um representante da Unidade Serviço Conveniada (USC)

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor total da aquisição dos prêmios da campanha “Nota fiscal Premiada”.

Art. 9º - As despesas decorrentes da campanha “Nota fiscal Premiada” correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10º – Satisfeitas todas as exigências previstas no regulamento específico, os prêmios serão entregues aos sorteados.

Art. 11º – O Poder Executivo Municipal, na forma do artigo quarto, regulamentará através de Decreto, as campanhas anuais de que trata a presente Lei.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Junho de 2014.

 

S A N C I O N O

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
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