ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.319,98 (sessenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00100 – Departamento Administrativo

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1301 – Gestão Integrada

Ação: 2014 – Manutenção do Setor Administrativo

Natureza da despesa: 31.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 5.319,98

33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 27.000.00

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula

Ação: 2016 – Manutenção do Setor da Água

Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 30.000,00

TOTAL R$ 62.319,98

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n. 4320/64, os provenientes de anulação da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00100 – Departamento Administrativo

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1301 – Gestão Integrada

Ação: 2014 – Manutenção do Setor Administrativo

Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 3.158,99

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00100 – Departamento Administrativo

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1301 – Gestão Integrada

Ação: 2015 – Manutenção das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho

Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.697,35

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00100 – Departamento Administrativo

Função: 04 – Administração

Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos

Programa: 1301 – Gestão Integrada

Ação: 2010 – Capacitação Profissional Setor Administrativo do SAAE

Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.015,89

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00100 – Departamento Administrativo

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula

Ação: 1182 – Ampliação de Rede de Água Perímetro Urbano

Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 30.263,25

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos

Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula

Ação: 2017 – Capacitação e Treinamento de Funcionários do Sistema de Água

Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.000,00

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula

Ação: 2016 – Manutenção do Setor de Água

Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 9.803,45

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00300 – Departamento Esgoto Sanitário

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos

Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável

Ação: 2025 – Capacitação de Servidores do Setor de Esgoto

Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.173,55

Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade: 00300 – Departamento Esgoto Sanitário

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável

Ação: 2024 – Manutenção do Setor de Esgoto do SAAE

Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.207,50

TOTAL R$ 62.319,98

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).

 

1-Projeto

 

2-Atividade

 

3-O.Esp.

AÇOES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/

AÇOES

PRODUTO

 

 

Unid.

 

medida

QUANTIDADE E VALORES

Órgão

 

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

Meta

Física

 

Meta Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

2

2014 – Manutenção do Setor Administrativo

Manter setor Administrativo em bom funcionamento

Setor Administrativo mantido

Global

 

 

 

 

1

32.319,98

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

2

2016 – Manutenção do Setor da Água

Manter o setor de Água em bom funcionamento

Setor de águas

mantido

Global

 

 

 

 

 

30.000,00

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

Órgão

31.90.00.00.00

Aplicação Direta

999

5.319,98

 

 

 

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

33.90.00.00.00

Aplicação Direta

999

57.000,00

 

 

 

 

 

Total Secretaria de Obras

62.319,98

 

 

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Total Geral

62.319,98

 

 

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

ANEXO II

 

Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)

 

ITEM

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

Órgão

CRITÉRIO

DE

AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

 

1

 

04 – Administração

122 – Administração Geral

1301 – Gestão Integrada

2014 – Manutenção do Setor Administrativo

 

2014 – Manutenção do Setor Administrativo

global

33,319,98

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

1

17- Saneamento

512- Saneamento Básico Urbano

1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula

2016- Manutenção do Setor da Água

 

2016- Manutenção do Setor da Água

Global

30.000,00

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

 

ANEXO III

 

Emenda na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012)

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010

(R$)

Órgão

1

04 – Administração

122 – Administração Geral

1301 – Gestão Integrada

2014 – Manutenção do Setor Administrativo

2014 – Manutenção do Setor Administrativo

Garantir recursos para manter o setor administrativo

33.319,98

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1

 

17- Saneamento

512- Saneamento Básico Urbano

1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula

2016- Manutenção do Setor da Água

2016- Manutenção do Setor da Água

Garantir recursos para manter o setor da água

30.000,00

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:FE3B0163