ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.319,98 (sessenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2014 – Manutenção do Setor Administrativo
Natureza da despesa: 31.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 5.319,98
33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 27.000.00
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 2016 – Manutenção do Setor da Água
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 30.000,00
TOTAL R$ 62.319,98
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usados os recursos que alude o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n. 4320/64, os provenientes de anulação da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2014 – Manutenção do Setor Administrativo
Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 3.158,99
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2015 – Manutenção das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.697,35
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 1301 – Gestão Integrada
Ação: 2010 – Capacitação Profissional Setor Administrativo do SAAE
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.015,89
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00100 – Departamento Administrativo
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 1182 – Ampliação de Rede de Água Perímetro Urbano
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 30.263,25
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 2017 – Capacitação e Treinamento de Funcionários do Sistema de Água
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.000,00
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00200 – Departamento do Sistema Água
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula
Ação: 2016 – Manutenção do Setor de Água
Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 9.803,45
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00300 – Departamento Esgoto Sanitário
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável
Ação: 2025 – Capacitação de Servidores do Setor de Esgoto
Natureza da despesa: 33.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.173,55
Órgão: 13 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade: 00300 – Departamento Esgoto Sanitário
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 1303 – Esgoto Tratado, População Saudável
Ação: 2024 – Manutenção do Setor de Esgoto do SAAE
Natureza da despesa: 44.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 4.207,50
TOTAL R$ 62.319,98
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
|
1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp. |
AÇOES DO PROGRAMA |
OBJETIVOS DO PROGRAMA/ AÇOES |
PRODUTO
|
Unid.
medida |
QUANTIDADE E VALORES |
Órgão
|
|||||||||||||||
|
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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|
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
||||||||||||||
|
2 |
2014 – Manutenção do Setor Administrativo |
Manter setor Administrativo em bom funcionamento |
Setor Administrativo mantido |
Global |
|
|
|
|
1 |
32.319,98 |
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
||||||||
|
2 |
2016 – Manutenção do Setor da Água |
Manter o setor de Água em bom funcionamento |
Setor de águas mantido |
Global |
|
|
|
|
|
30.000,00 |
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
||||||||
|
NATUREZA DA DESPESA
|
|||||||||||||||||||||
|
Código |
Natureza da Despesa |
Fonte 01 |
R$ |
Fonte 02 |
R$ |
Fonte 03 |
R$ |
Órgão |
|||||||||||||
|
31.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
999 |
5.319,98
|
|
|
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|||||||||||||
|
33.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
999 |
57.000,00 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||
|
Total Secretaria de Obras |
62.319,98 |
|
|
|
|
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|||||||||||||||
|
Total Geral |
62.319,98 |
|
|
|
|
|
|||||||||||||||
|
*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid. |
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ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇAO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
|
Órgão |
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO |
|
|
META FISICA |
VALOR R$ |
|
|
|||||||
|
1
|
04 – Administração |
122 – Administração Geral |
1301 – Gestão Integrada |
2014 – Manutenção do Setor Administrativo |
|
2014 – Manutenção do Setor Administrativo |
global |
33,319,98 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
|
1 |
17- Saneamento |
512- Saneamento Básico Urbano |
1302 – H2O – Não Mude essa Fórmula |
2016- Manutenção do Setor da Água |
|
2016- Manutenção do Setor da Água |
Global |
30.000,00 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
ANEXO III
Emenda na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012)
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÕES |
PROJETO/ ATIVIDADE |
OBJETIVOS |
METAS 2010 (R$) |
Órgão |
|
1 |
04 – Administração |
122 – Administração Geral |
1301 – Gestão Integrada |
2014 – Manutenção do Setor Administrativo |
2014 – Manutenção do Setor Administrativo |
Garantir recursos para manter o setor administrativo |
33.319,98 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
1
|
17- Saneamento |
512- Saneamento Básico Urbano |
1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula |
2016- Manutenção do Setor da Água |
2016- Manutenção do Setor da Água |
Garantir recursos para manter o setor da água |
30.000,00 |
13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:FE3B0163