ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 007/2015
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos através da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Maria Lúcia de Arruda, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 167.097 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 383.943.401-72, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Laboratório, Nível “26”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01343P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 19 de janeiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:FE3E0A34