ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 617-2011
SÚMULA: “Dispõe sobre a pintura dos prédios públicos pertencentes a Administração Municipal, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prédios públicos pertencentes a Administração Municipal, sejam próprios, locados ou cedidos, serão pintados nas cores predominantes da bandeira do município de Paranaíta/MT.
§ 1º - As pinturas poderão ser nas cores amarelo, azul, verde e branco, nas mesmas tonalidades da bandeira do município de Paranaíta/MT, devendo os prédios públicos serem pintados com no mínimo 03 (três) das cores citadas.
§ 2º - Quanto aos prédios públicos já pintados, se procederá a adoção da pintura nas cores previstas neste artigo, na medida que se fizer necessário a manutenção da pintura.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de outubro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:FE49D3C3