ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2041, DE 17 DE MAIO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar imóveis que menciona, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e afetar para a classe dos bens dominiais, os seguintes bens:

 

I - uma área de 3.451,85m² (três mil e quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados), denominada Rua “K”, do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I, que passa a ser denominado lote 01-E, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo II.

 

II - uma área de 2.458,68m² (dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e seis mil e oitocentos centímetros quadrados), parte da Avenida “B”, do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo III, que passa a ser denominado lote 01-F, da quadra 22, do Loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo IV.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:FE57EC1D