ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 630 DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 603, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.

 

II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 603, de 30 de agosto de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.231,30 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), discriminado por seu elemento de despesa:

 

05 Órgão – Secretaria Mun. de Educação e Cultura;

02 Unidade Orçamentária – Divisão de Ensino;

12 Função – Educação;

361 Subfunção – Ensino Fundamental;

150 Programa – Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos;

1082 Projeto – Aquisição de mobiliário escolar, convênio FNDE;

4490.52 Elemento da Despesa – Equipamento e Material Permanente;

Valor R$: 165.231,30

 

Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.

 

Parágrafo Único – Para dar cobertura ao recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme descrição abaixo:

 

2.0.0.0.00.00.00.00.00 – Receitas de Capital;

2.4.0.0.00.00.00.00.00 - Transferências de Capital;

2.4.7.0.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios;

2.4.7.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades;

2.4.7.1.02.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinado Programa FNDE

Valor R$ 165.231,30

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 04 DE SETEMBRO DE 2012.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

 

Identificação do Programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

 

01. Denominação:

150 – Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos

02. Objetivo:

Aquisição de mobiliário escolar, convênio FNDE

03. Público Alvo:

Alunos da rede municipal

 

04. Unidade Responsável:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

05. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2012 / Término: 2012

 

06. Quantidades de Ações: 01

 

07. Valor do Programa: R$ 165.231,30

 

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

 

Descrição da Ação: Aquisição de mobiliário escolar, convênio FNDE ............. R$: 165.231,30

Tipo: P

Produto Bem ou Serviço: Aquisição de mobiliário

Unidade de Medida: Un

Ano: 2012

Meta Física: 01

Valor: R$ 165.231,30

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

PPA TOTAL................ R$ 165.231,30

 

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

FUNÇÃO: 12 Educação

 

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

 

PROGRAMA: 150 Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos

 

TIPO: P

 

PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1082 Aquisição de mobiliário escolar, convênio FNDE

 

INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO

 

META: Atender melhor os alunos da rede pública de ensino.

 

VALOR: R$ 165.231,30

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número de alunos 


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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