ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.888/2013
Revoga a lei municipal n. º 3.795/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica expressamente revogada a lei n.º 3.795/2012.
Parágrafo único Em decorrência dessa revogação a execução direta do Restaurante Popular será feita via processo licitatório, de acordo com as normas da lei federal n.º 8.666/93.
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 11 de abril de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:FEAB17D4