ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.502/2013

LEI Nº 1.502/2013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, celebrar convênio/parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, visando à regularização de terras no Projeto de Assentamento Tibagi, e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.137.

Regularização Fundiária.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.70.41.00.00 - Contribuições

R$

53.100,00

 

Total

R$

53.100,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

 

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

 

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

 

PROGRAMA:

0034.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

PROJETO:

1.105.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

53.100,00

Total

R$

53.100,00

 

Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais), visando à regularização de terras no Projeto de Assentamento Tibagi.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:FECC712A