ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 623/2014

LEI N° 623/2014 DE: de 31 de Outubro de 2014.

 

“Em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 37 inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, inciso III, autoriza o Poder Executivo a fazer contratação por tempo determinado e dá Outras Providências”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar os contratos de servidores por tempo determinado, para preenchimento do quadro de funcionários, por excepcional interesse Público, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em concurso público de acordo com a função ou área em que foi aprovado.

Art. 3º - A referida prorrogação de contratação terá tempo determinado, por 62 (sessenta e dois) dias, ou seja, de 01 de Julho de 2014 a 31 de Agosto de 2014 para cargos nível Ensino Fundamental Incompleto, Ensino Fundamental Completo, Ensino Médio Completo e Técnico de nível Médio Completo.

Parágrafo único – As vagas que não forem preenchidas por meio da convocação para assumir estes cargos por força do Concurso Público 001/2012, serão preenchidas por meio de Contratação temporária até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro de 2014, ou seja por 184 (cento e oitenta e quatro) dias, ficando aqui autorizado esta Contratação temporária.

Art. 4º - A prorrogação de contratação oriunda desta lei reger-se-á pela Legislação Estatutária.

Art. 5º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2014.

Art. 6º - O anexo I é parte integrante desta lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Julho de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de Outubro de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:FEF44C63