ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 885/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Lote AP 02/1, com área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), desmembrado de uma área maior, situado na Rua São Paulo, Centro, no Município de Nova Bandeirantes, Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº. 4.539, do livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral), para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes), inscrita no CNPJ sob o número 07.918.670/0001-30, sito na Rua São Paulo, s/nº., Centro, na cidade de Nova Bandeirantes – MT, tudo na forma do Memorial Descritivo, e, Croqui in anexo, os quais, serão parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
§ Primeiro – Os Limites e Confrontações do imóvel de que trata o “caput” deste artigo são os constantes da matrícula nº. 4.539, do livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral), in anexo, a qual será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
§ Segundo – A doação tem a finalidade exclusiva de abarcar a sede da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes).
§ Terceiro – A inobservância do disposto no § segundo implicará na imediata reversão do bem doado para o Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
Art. 2º - Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade, e, impenhorabilidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu conseqüente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Nova Monte Verde – MT, correrão por conta do Município de Nova Bandeirantes – MT, dado ao caráter filantrópico da donatária, (APAE).
Art. 4º - Fica atribuído o valor venal de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), ao imóvel objeto desta doação.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil, e, patrimonial necessários ao cumprimento da presente Lei Municipal.
Art. 6º - Fica a donatária obrigada a apresentar, para aprovação, pelos órgãos técnicos do Poder Executivo Municipal, no prazo de 06 (seis) meses, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar no imóvel objeto desta doação, que deverão atender às exigências legais pertinentes.
Art. 7º - Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.
Art. 9º - Fica obrigado a constar na Escritura Pública de Doação todas as cominações estabelecidas nesta Lei Municipal, sob pena de se torná-la nula.
Art. 10º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 09 de dezembro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:FF1E2715