ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 663/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no valor de R$ 1.160.972,63 (Um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso.

 

03 – Secretaria Municipal de Educação

 

 

Função: 12 - Educação

 

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

 

 

Programa: 0045 – Valorização do Magistério – FUNDEB

 

 

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Ensino Fundamental

 

 

61- 3190.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado

R$

113.393,34

62 - 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

149.924,54

66 – Material de Consumo

R$

108.000,00

64 – 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.027,79

Função: 12 - Educação

 

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

 

 

Programa: 0045 – Valorização do Magistério – FUNDEB

 

 

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental

 

 

69 – 3190.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

280.809,43

70 - 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

391.110,45

71 – 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

R$

35.552,70

72 - 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.483,79

Função: 12 - Educação

 

 

Subfunção: 361 – Ensino Infantil

 

 

Programa: 0045 – Valorização do Magistério – FUNDEB

 

 

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Ensino Infantil

 

 

74 - 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

53.088,87

Função: 12 - Educação

 

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

 

 

Programa: 0042 – Expansão e melhoria da Prod. Escolar do Ensino

 

 

Projeto/Atividade: Aquisição, locação e manutenção de veículos e ônibus

 

 

28 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

85.581,00

 

Art. 2º - Os créditos adicionais abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos a que aludem o inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas formas abaixo descriminada:

 

Parágrafo 1º – Crédito adicional no valor total de R$ 1.160.972,63 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) na Secretaria Municipal de Educação, proveniente de excesso de arrecadação de repasse Convênio do FUNDEB e R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil) de excesso de arrecadação de repasse Convênio do QSE.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 10 de novembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
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