ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 663/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no valor de R$ 1.160.972,63 (Um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso.
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03 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0045 – Valorização do Magistério – FUNDEB |
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Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Ensino Fundamental |
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61- 3190.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado |
R$ |
113.393,34 |
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62 - 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
149.924,54 |
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66 – Material de Consumo |
R$ |
108.000,00 |
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64 – 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
14.027,79 |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0045 – Valorização do Magistério – FUNDEB |
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Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental |
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69 – 3190.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado |
R$ |
280.809,43 |
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70 - 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
391.110,45 |
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71 – 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
35.552,70 |
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72 - 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
14.483,79 |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Infantil |
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Programa: 0045 – Valorização do Magistério – FUNDEB |
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Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos do FUNDEB 40% - Ensino Infantil |
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74 - 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
53.088,87 |
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Função: 12 - Educação |
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0042 – Expansão e melhoria da Prod. Escolar do Ensino |
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Projeto/Atividade: Aquisição, locação e manutenção de veículos e ônibus |
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28 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
85.581,00 |
Art. 2º - Os créditos adicionais abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos a que aludem o inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, nas formas abaixo descriminada:
Parágrafo 1º – Crédito adicional no valor total de R$ 1.160.972,63 (um milhão, cento e sessenta mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) na Secretaria Municipal de Educação, proveniente de excesso de arrecadação de repasse Convênio do FUNDEB e R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil) de excesso de arrecadação de repasse Convênio do QSE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 10 de novembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:FF2F7477