ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 671/2011
SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTA DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a doação para a CÂMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE CARLINDA/MT, CNPJ: 03.196.426/0001-50, do Lote SL-9/2, desmembrado do Lote SL-9, com área de 553,00 m² (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na área a ser doada o donatário irá construir a sede de sua Associação.
Art. 2.º - Deverá constar obrigatoriamente da AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público, nas seguintes condições:
I - Se não for iniciada a construção no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de publicação da Lei;
II - Se não for concluída a obra no prazo máximo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, contados da data de publicação da Lei;
III - Se for dada ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após o cumprimento das condições deste artigo, será autorizada a lavratura da escritura definitiva de doação.
Art. 3º - Em conseqüência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular da donatária.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 085/99.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em 11 de novembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:FF383019