ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 023/2015

DATA: 13 de fevereiro de 2015

 

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e especialmente para atender o que dispõe a Lei Municipal nº 2055/2014, 12 de novembro de 2014;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes membros para Conselho Fiscal da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, conforme segue:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

 

a) Titular: Edevaldo Ferreira Borges

b) Suplente: Maria José Ribeiro Toiller

 

II – Representantes do Conselho Municipal de Saúde

 

a) Titular: Adilson José Brigido

b) Suplente: Antonio Roberto Vicentini

 

I - Representantes do Governo Municipal

 

a) Titular: Dalira Pereira de Souza

b) Suplente: Teodoro Moreira Lopes

 

Art. 2º. É competência do Conselho Fiscal da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP:

 

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

 

II - opinar sobre o Relatório Anual da Administração e fazer constar do seu parecer às informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

 

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da Administração a serem submetidas à Assembleia Geral relativo à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

 

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção da ESSP, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis;

 

V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração retardarem por mais de 01 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias consideradas necessárias.

 

VI - analisar, no mínimo com periodicidade trimestral, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente;

 

V- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

VI - exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições que a regulam;

 

VII - pronunciar se sobre assuntos de sua atribuição submetida pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria;

 

VIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar os livros e/ou quaisquer outros documentos e requisitar informações;

IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 09 de fevereiro de 2015.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 13 de fevereiro de 2015.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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