ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 288, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"Autoriza o Município de Rondolândia - MT, a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental do Vale do Guaporé."
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Rondolândia - MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale do Guaporé”, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 16 de maio de 2007 e publicado no JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS – Número 250 do dia 17 de maio de 2007, conforme texto anexo, firmado entre municípios de Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D´Oeste, Figueirópolis D´Oeste, Jauru, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Vale do São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale do Guaporé”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada.
Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale do Guaporé”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar mensalmente o equivalente a 0,5 % (zero virgula cinco por cento) repassado ao FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental do Vale do Guaporé, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107/2005.
Parágrafo Único – A consignação do percentual mencionado no caput deste artigo, deverá ser efetivada nas Leis Orçamentárias futuras, sob pena das medidas previstas no § 5º do art. 8º da Lei nº 11.107/2005.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – inserir programa, projeto e meta abaixo discriminada, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie (Anexo I):
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Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 210/2009, de 10 de Agosto de 2009 |
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Poder Executivo |
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Acrescenta projetos e atividades ao ANEXO I da Lei n° 210/09, os quais seguem em anexo. |
II - Ficam inseridas os Programas, Projetos e Metas abaixo discriminadas, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, para Exercício 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 271/12 de 29 de Dezembro de 2012. |
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Poder Executivo: |
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Acrescenta projetos e atividades ao ANEXO I da Lei n° 271/12, os quais seguem em anexo. |
III - Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
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Secretaria Municipal de Obras |
06 |
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Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
001 |
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Transporte |
26 |
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Transporte Rodoviário |
782 |
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Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Vale do Guaporé |
2.068 |
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Contribuições |
1075 |
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Elemento Despesa |
33.70.41.00.00.00.00.0999 |
Contribuições |
R$ 19.300,00 |
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IV - A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
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Secretaria Municipal de Obras |
06 |
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Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
001 |
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Construção de Unidades Habitacionais |
1.016 |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 |
Obras e Instalações |
R$ 19.300,00 |
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V - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 7º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Vale do Guaporé”.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 8º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 9º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 10°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Rondolândia - MT, aos 03 de Junho de 2013.
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:FF84BC93