ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 991 DE 06 DE MARÇO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal.

Projeto 308/2014

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado as Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade:001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.

Função 12 – Educação

Sub-Função: 364 – Ensino Superior.

Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

Atividade: 2051 – Apoio ao Ensino Superior

Natureza da Despesa:

3390.30.00 – Material de Consumo

R$

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

20.000,00

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade:003 – FUNDEB 40%.

Função 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil.

Programa: 0027 – GESTÃO DO FUNDEB

Atividade: 2028 – FUNDEB 40% - Infantil

Natureza da Despesa:

3390.30.00 – Material de Consumo

R$

5.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

30.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

55.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$

75.000,00

 

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade:001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.

Função 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

Atividade: 2018 – Manutenção da Secretaria de Educação.

Natureza da Despesa:

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

75.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

75.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$

75.000,00

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 979/2013 – LDO 2014 e Lei Municipal n° 982/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º e 2° desta lei.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Março de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:FF871F31