ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1612/2012
DATA: 23 de fevereiro de 2012
SÚMULA: Altera a Lei n°1266/2010, de 08 de março de 2010, que cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1266/2010, de 08 de março de 2010, que trata do Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e ampliar o fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a R$ 6,00 (seis reais) mensais por aluno regularmente matriculado.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de fevereiro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
EVENTO: Aumento do Repasse do Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas
Alteração da Lei nº1266/2010
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 1º da Lei 1266/2010, de 08 de março de 2010
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Alteração da Lei nº1266/2010 |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2012 |
2013 |
2014 |
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Unidades Educativas do Mun. de Sinop |
755.100,00 |
830.610,00 |
830.610,00 |
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TOTAIS |
755.100,00 |
830.610,00 |
830.610,00 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 2012 o valor é referente a 12.595 alunos/ valor R$ 6,00 p/aluno período de 10 meses
Para os anos de 2013 e 2014 teremos um incremento de 10% em virtude da inauguração novas Unidades.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 1º da Lei 1266/2010
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Fonte de Recursos |
2012 |
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1047.33.90.39.00.00.101 |
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531.840,00 |
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1060.33.90.39.00.00.101 |
223.260,00 |
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TOTAL |
755.100,00 |
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Alteração da Lei 1266/2010, elevando o valor do repasse de R$ 3,00 para R$ 6,00 por aluno regularmente matriculado, visando a auto-suficiência para atender a manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 1º da Lei 1266/2010
EVENTO:
Para os exercícios de 2013 e 2014 estaremos providenciando orçamento para cobrir as referidas despesas.
Sinop MT 23 de fevereiro de 2012
ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:FF9E6694