ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1612/2012

 

DATA: 23 de fevereiro de 2012

SÚMULA:  Altera a Lei n°1266/2010, de 08 de março de 2010, que cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1266/2010, de 08 de março de 2010, que trata do Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Esta Lei cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e ampliar o fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a R$ 6,00 (seis reais) mensais por aluno regularmente  matriculado.”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de fevereiro de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

EVENTO: Aumento do Repasse do Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas

Alteração da Lei nº1266/2010

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 1º da Lei 1266/2010, de 08 de março de 2010

 

 

 

Alteração da Lei nº1266/2010

Impacto Orçamentário-Financeiro

2012

2013

2014

Unidades Educativas do Mun. de Sinop

755.100,00

830.610,00

830.610,00

TOTAIS

755.100,00

830.610,00

830.610,00

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2012 o valor é referente a 12.595 alunos/ valor R$ 6,00 p/aluno período de 10 meses

Para os anos de 2013 e 2014 teremos um incremento de 10% em virtude da inauguração novas Unidades.

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO 

Art. 1º da Lei 1266/2010 

Fonte de Recursos

2012

1047.33.90.39.00.00.101

 

 

531.840,00

1060.33.90.39.00.00.101

223.260,00

TOTAL

755.100,00

 

 

 

 

Alteração da Lei 1266/2010, elevando o valor do repasse de R$ 3,00 para R$ 6,00 por aluno regularmente matriculado, visando a auto-suficiência para atender a manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 1º da Lei 1266/2010 

EVENTO: 

 

Para os exercícios de 2013 e 2014 estaremos providenciando orçamento para cobrir as referidas despesas.

 

Sinop MT 23 de fevereiro de 2012

 

ANTONIO TADEU GOMES DE AZEVEDO  

Secretário Municipal de Educação 

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

 

JUAREZ COSTA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:FF9E6694