ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIOPAL 1322-2014

LEI Nº 1322/2014

DE 05 de agosto de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 426.700,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:

 

02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

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3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

1.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

40.000,00

Subtotal

41.000,00

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

 

04.122.4080.2013 - Manter as Atividades da Secretaria

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3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

6.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

20.000,00

26.782.4040.2018 - Manter as Estradas Vic. c/Lev. Linhas Me

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

23.000,00

20.606.5010.2022 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3390.14.00.00.00

Diarias - Civil

1.000,00

Subtotal

50.000,00

02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

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12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental

 

3390.14.00.00.00

Diarias - Civil

2.500,00

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

100,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

15.000,00

12.361.6010.2027 - Manter as Unidades Escolares

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

1.000,00

12.361.6030.2028 - Manutencao do Transporte Escolar

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

7.000,00

12.365.6020.2032 - Manutencao da Educacao Infantil

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

5.000,00

Subtotal

30.600,00

02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.8090.2035 - Manutencao do Conselho Tutelar do Menor e Adolescente

 

3390.14.00.00.00

Diarias - Civil

2.000,00

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

25.000,00

08.244.8100.2036 - Manutencao das Atividades da Secretaria

 

3390.14.00.00.00

Diarias - Civil

1.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

500,00

Subtotal

28.500,00

02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.9100.2041 - Manutencao das Unidades Esportivas

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

1.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

900,00

27.812.9110.2042 - Manutencao das Atividades da Secretaria

 

3390.14.00.00.00

Diarias - Civil

800,00

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

1.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

5.000,00

27.812.9110.2082 - Incentivo ao Esporte Amador

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

1.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

3.000,00

Subtotal

12.700,00

02.060 - SEC. MUN. DE INDUSTRIA, COMERCIO E MINERACAO

 

04.122.9400.2044 - Manutencao das Atividades da Secretaria

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

900,00

Subtotal

900,00

03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.7050.2034 - Manter as Acoes Admin. da Sec. Mun. de Saude

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

2.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

5.000,00

10.302.7020.2054 - Manter o Pronto Atendimento

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

220.000,00

10.302.7020.2118 - Manter Convenio c/ o Hospital Oswaldo Cruz

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

25.000,00

10.302.7020.2150 - Manter as Ativ. das Acoes da Media e Alta Complexidade

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

1.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

10.000,00

Subtotal

263.000,00

TOTAL GERAL

426.700,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 Dezembro de 2013 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro de 2013.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 05 de agosto de 2.014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:FFA2582E