ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2014

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SÚMULA: “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 em R$ 24.524.550,00 (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.857.600,00 (seis milhões e oitocentos cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

 

II - Orçamento Fiscal: R$ 17.666.950,00 (dezessete milhões setecentos sessenta e seis mil novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:

 

I – Administração Direta

a) Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

24.966.650,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.680.900,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(3.070.000,00)

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

23.577.550,00

 

b) Por Fonte de Receita

 

RECEITAS CORRENTES

21.896.650,00

Receita Tributária

2.180.750,00

Receita de Contribuições

40.000,00

Receita Patrimonial

180.000,00

Receitas de Serviços

55.000,00

Transferências Correntes

22.451.600,00

Outras Receitas Correntes

59.300,00

(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB

(3.070.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

1.680.900,00

Alienação de Bens

10.000,00

Operações de Crédito

50.000,00

Transferências de Capital

1.620.900,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

23.577.550,00

 

II – Administração Indireta

 

a) Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

468.730,00

Receitas de Capital

 

Receita Intra Orçamentária

478.270,00

Total

947.000,00

 

b) Por fonte de Receita

 

Receita de Contribuições

410.410,00

Receitas Patrimoniais

40.000,00

Outras Receitas

18.320,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

478.270,00

Total

947.000,00

 

Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

I – Administração Direta

 

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor R$

Despesas Correntes

18.898.270,00

Despesas de Capital

4.654.280,00

Reserva de Contingência

25.000,00

Total

23.577.550,00

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

01 – Legislativa

1.080.000,00

04 – Administração

3.596.450,00

08 - Assistência Social

945.000,00

10 – Saúde

4.935.600,00

11 – Trabalho

30.000,00

12 – Educação

7.117.000,00

13 – Cultura

250.000,00

15 – Urbanismo

3.280.000,00

16 – Habitação

50.000,00

17 – Saneamento

320.000,00

18 - Gestão Ambiental

319.000,00

20 – Agricultura

409.500,00

25 – Energia

180.000,00

26 – Transporte

440.000,00

27 - Desporto e Lazer

600.000,00

99 - Reserva de Contingência

25.000,00

Total

23.577.550,00

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

01 – Câmara Municipal

1.080.000,00

02 – Gabinete do Prefeito - GAPRE

930.000,00

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP

1.390.029,00

001.111.200,00

4 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN

966.421,00

05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT

4.040.000,00

06 – Secretaria de Saúde – SMS

4.935.600,00

07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC

7.227.000,00

08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC

975.000,00

09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA

1.408.500,00

11 – Sec Municipal de Esportes e Lazer

600.000,00

99 – Reserva de Contingencia

25.000,00

Total

23.577.550,00

 

II – Administração Indireta

a) Por categoria econômica

 

Despesas

Valor (R$)

Despesas Correntes

576.371,00

Despesas de Capital

2.500,00

Reserva Orçamentária do RPPS

368.129,00

Total

947.000,00

 

b) Por função de governo

 

Funções

Valor R$

Previdência Social

947.000,00

Total

947.000,00

 

c) Por órgãos da administração

 

Órgãos

Valor R$

Fundo de Previdência dos Servidores

947.000,00

Total Geral das Despesas

947.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:

O excesso ou provável excesso de arrecadação;

A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

§1º – Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§2º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art. 7º – Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art.22 da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º – São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento aos artigos 1º e 2º da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:FFCF2227