ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2014
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, estima à receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 em R$ 24.524.550,00 (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), assim distribuídos:
I – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.857.600,00 (seis milhões e oitocentos cinquenta e sete mil e seiscentos reais).
II - Orçamento Fiscal: R$ 17.666.950,00 (dezessete milhões setecentos sessenta e seis mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desmembramentos:
I – Administração Direta
a) Por Categoria Econômica
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RECEITAS CORRENTES |
24.966.650,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.680.900,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(3.070.000,00) |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
23.577.550,00 |
b) Por Fonte de Receita
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RECEITAS CORRENTES |
21.896.650,00 |
|
Receita Tributária |
2.180.750,00 |
|
Receita de Contribuições |
40.000,00 |
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Receita Patrimonial |
180.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
55.000,00 |
|
Transferências Correntes |
22.451.600,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
59.300,00 |
|
(-) Transferências Retificadoras - FUNDEB |
(3.070.000,00) |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.680.900,00 |
|
Alienação de Bens |
10.000,00 |
|
Operações de Crédito |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.620.900,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
23.577.550,00 |
II – Administração Indireta
a) Por Categoria Econômica
|
Receitas Correntes |
468.730,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
Receita Intra Orçamentária |
478.270,00 |
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Total |
947.000,00 |
b) Por fonte de Receita
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Receita de Contribuições |
410.410,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
40.000,00 |
|
Outras Receitas |
18.320,00 |
|
Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
478.270,00 |
|
Total |
947.000,00 |
Art. 3º - As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – Administração Direta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor R$ |
|
Despesas Correntes |
18.898.270,00 |
|
Despesas de Capital |
4.654.280,00 |
|
Reserva de Contingência |
25.000,00 |
|
Total |
23.577.550,00 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
01 – Legislativa |
1.080.000,00 |
|
04 – Administração |
3.596.450,00 |
|
08 - Assistência Social |
945.000,00 |
|
10 – Saúde |
4.935.600,00 |
|
11 – Trabalho |
30.000,00 |
|
12 – Educação |
7.117.000,00 |
|
13 – Cultura |
250.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
3.280.000,00 |
|
16 – Habitação |
50.000,00 |
|
17 – Saneamento |
320.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
319.000,00 |
|
20 – Agricultura |
409.500,00 |
|
25 – Energia |
180.000,00 |
|
26 – Transporte |
440.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
600.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
25.000,00 |
|
Total |
23.577.550,00 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
01 – Câmara Municipal |
1.080.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito - GAPRE |
930.000,00 |
|
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGESP |
1.390.029,00 |
|
001.111.200,00 |
|
|
4 – Secretaria de Finanças e Tributação – SEFIN |
966.421,00 |
|
05 – Sec. Obras, Transp. Serv. Urb. e Rur. - SEMOT |
4.040.000,00 |
|
06 – Secretaria de Saúde – SMS |
4.935.600,00 |
|
07 – Sec. de Educação, Cultura e Desporto – SMEC |
7.227.000,00 |
|
08 – Sec. de Assistência Social e Cidadania – SEAC |
975.000,00 |
|
09 – Sec.Desenv. Econômico e Meio Ambiente - SEDMA |
1.408.500,00 |
|
11 – Sec Municipal de Esportes e Lazer |
600.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
25.000,00 |
|
Total |
23.577.550,00 |
II – Administração Indireta
a) Por categoria econômica
|
Despesas |
Valor (R$) |
|
Despesas Correntes |
576.371,00 |
|
Despesas de Capital |
2.500,00 |
|
Reserva Orçamentária do RPPS |
368.129,00 |
|
Total |
947.000,00 |
b) Por função de governo
|
Funções |
Valor R$ |
|
Previdência Social |
947.000,00 |
|
Total |
947.000,00 |
c) Por órgãos da administração
|
Órgãos |
Valor R$ |
|
Fundo de Previdência dos Servidores |
947.000,00 |
|
Total Geral das Despesas |
947.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
O excesso ou provável excesso de arrecadação;
A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
Superávit Financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
§1º – Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§2º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando de tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º – Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art.22 da Lei 4.320/64.
Art. 8º – São partes integrantes da presente Lei os Anexos – Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dado cumprimento aos artigos 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 9º – Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:FFCF2227