ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 531/2013
Estabelece as condições de pagamento e parcelamento de débitos fiscais, a concessão de descontos em multas e juros, inclusive dos débitos inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 074/1998 – Código Tributário Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2013, nas seguintes condições:
I – COTA ÚNICA: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;
II – PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória; sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 2.5 (duas e meia) UPF/NB – Unidade Padrão Fiscal do Município, ou seja, o valor de R$ 50,20(cinquenta reais e vinte centavos).
III – Fica alterado o artigo 98 da Lei Complementar nº 074/1998, no que concerne a parcelamento de débitos de dívida ativa, que passa a viger o descrito no inciso anterior, visando o atendimento a que se destina a presente Lei Complementar.
IV – com desconto de 50% (cinquenta por centro) sobre multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.
V – O inadimplemento de qualquer uma das parcelas por período superior a 30 (trinta) dias, implica em rescisão do ajuste estabelecido entre as partes, retornando o débito à situação anterior, inclusive no que pertence a incidências de multa e juros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário durante o tempo de sua vigência, até 31 de dezembro de 2013, em virtude de fim especial ao atendimento do Mutirão Judicial de Conciliação das execuções fiscais ou não, da Comarca. A partir de 1º de janeiro de 2014, restabelece-se a vigência da Lei nº 042/2009.
Nova Brasilândia - MT, em 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:FFCF2849