ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 901, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 223/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UMA ALA DO HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação, nos seguintes termos:
§1º - Locação de (01) uma ala – com os mobiliários do Hospital e Maternidade Bom Jesus.
I – O Referido Imóvel (Hospital e Maternidade Bom Jesus) deverá atender as necessidades intrínsecas da Secretária Municipal de Saúde do Municipal de Nova Canaã do Norte.
II – O Valor máximo do referido contrato de locação será de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) anualmente.
Art. 2º - O presente Contrato de Locação será suportado pela Dotação Orçamentária específica.
Art. 3º - Será realizada dispensa de licitação para a locação do referido imóvel, tudo em total consonância e observância da Lei 8.666 de 1993.
I – As demais disposições do referido contrato também correrão em conformidade com os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
II – Será criada comissão especial para certificar e avaliar que o valor pago à título de locação é compatível com o imóvel locado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:FFDE369E