ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Indígena Laranjal, inscrita no CNPJ sob n° 33.714.673/0001-62, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Associação de que trata este artigo, deverá apresentar, anualmente, à Comissão de Políticas Gerais da Câmara Municipal, relatório detalhado de suas atividades.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro a Associação Comunitária Indígena Laranjal, mediante apresentação do plano de aplicação.
Art.3° Os recursos, correrão à conta da dotação orçamentária 14.002.18.542.1401.2.116 – 3.3.50.43.00.00 - 1000 - Transferência a entidade - Meio Ambiente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de setembro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:000708C6