ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 057/2022
LEI Nº 057/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2022, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.234,86 (Um milhão, Cento e Noventa e Oito Mil, Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇ E SERV URBANOS R$ 1.198.234,86
10.002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1146 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
634 Operação de Crédito Pavimentação Vias Urbanas
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela da Lei nº 028/2019. Contabilizadas na seguinte rubrica.
2.1.1.9.00.1.1.02.00.00.00.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS F.634...........................R$: 1.198.078,17
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (02/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:000C53AF