ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023

PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ

Emenda à lei Orgânica Nº 001/2023

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ.

 

EMENTA; Majora o percentual de 1,20% (um virgula cinquenta e cinco por cento) constante no artigo 86-A, § 1º, do projeto de Lei Orgânica do Município nº 01/2023, para o percentual de 2,00% (dois por cento).

 

Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Iguaraçu passa a vigorar acrescidas dos seguintes dispositivos.

 

Art. 86-A.

(...)

§ 1º - As Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento), da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde.

(...)

§ 6º - A garantia de execução de que trata o caput deste artigo, aplica-se, também, às programações incluídas por todas as emendas de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento), da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Cuja divisão do referido percentual será pro rata ao número de vereadores, independentemente, do número de bancada.

 

Art. 2º - Esta emenda a lei orgânica entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA:

 

A presente proposta visa alinhar aos novos percentuais estipulados por força do advento da Emenda Constitucional de nº 126/2022, na qual majorou para 2,00 % (dois por cento), o percentual relativo as emendas impositivas. Bem como, objetivamos com a presente proposta, dar mais transparência na forma em que os recursos de bancada serão utilizados, bem como, visamos que tais recursos sejam proporcionalmente destinados em valores iguais aos membros dessa casa, com isso, estaremos nos aproximando dos ideais previstos nos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e transparência.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 18 de Abril de 2023.

 

 JULIANA T. DA SILVA VIOTTO

Presidente

 

ELIZABETE M. FERNANDES TOMITÃO

Vice-Presidente

 

HÉLIO ARANTES DA SILVA

Primeiro Secretário

 

WANDERSON S. GOULART

Segundo Secretário

 

JHONATAS ALVES CORDEIRO

Terceiro Secretário

 

MARIA AP. COSTA DOS SANTOS

Vereador 


ANDERSON DE ABREU VIANA

Vereador

 

DIVINO MADRONA LIMA

Vereador

 

JOSÉ MARIA DA SILVA

Vereador

 


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:0014D87A