ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1550 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Lei Municipal Nº 1550 de 06 de junho de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelas Leis Municipais nº. 1531/2022 – LOA para 2023, Lei nº 1511/2022 – LDO para o exercício de 2023 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025 APROVOU, e eu FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI, Vice-Prefeito Municipal, Gestor em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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04 |
1001 |
01.001.01.031.0001.2.001 |
Diárias – Civil |
3.3.90.14 |
80.000,00 |
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07 |
1001 |
01.001.01.031.0001.2.001 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
3.3.90.39 |
20.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim discriminado:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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01 |
1001 |
01.001.01.031.0001.1.001 |
Construção Anexo Sede Poder Legislativo |
4.4.90.51 |
100.000,00 |
ART. 3.º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais Leis Municipais nº. 1531/2022 – LOA para 2023, Lei nº. 1511/2022 – LDO para o exercício de 2023 e Lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de junho de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Vice-Prefeito Municipal
Gestor em Exercício
Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:0014F40F