ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.558, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no Município de Pitanga/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o transporte individual de passageiros, de natureza privada e de relevante interesse público, no âmbito do Município de Pitanga.

Parágrafo único. O transporte individual de passageiros compreende os serviços de táxi, de mototáxi e os intermediados por plataformas digitais.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – autorizatário: motorista profissional autônomo autorizado a prestar o serviço de transporte individual de passageiros;

II – cadastro municipal: registro permanente dos condutores e dos veículos utilizados nos serviços;

III – ponto: local sinalizado para estacionamento ou espera de veículos de táxi ou mototáxi;

IV – serviço de táxi: transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel;

V – serviço de mototáxi: transporte individual de passageiros em motocicleta;

VI – serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

VII – alvará de licença: documento que autoriza o exercício do serviço de transporte individual de passageiros.

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 3º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros dependerá de autorização pública precedida de processo eletrônico simplificado e emitida preferencialmente por meio digital.

 

Art. 4º A autorização será pessoal, intransferível, conferida a título precário e vinculada a um único veículo de propriedade do autorizatário.

Parágrafo único. Em caso de perda total, pane permanente, furto ou roubo, o autorizatário poderá vincular outro veículo ao serviço mediante requerimento formal e análise do órgão competente.

 

Art. 5º A autorização para o serviço de táxi será concedida ao interessado que comprove o atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”, com registro de atividade remunerada;

II – ser proprietário do veículo destinado à prestação do serviço;

III – estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como contribuinte individual;

IV – ter concluído curso específico para condutor de transporte de passageiros, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

 

Art. 6º A autorização para o serviço de mototáxi será concedida ao interessado que comprove o atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e em normas complementares do CONTRAN, especialmente:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, com registro de atividade remunerada;

II – ser proprietário da motocicleta destinada à prestação do serviço;

III – utilizar motocicleta equipada com os dispositivos de segurança exigidos pelo CONTRAN, inclusive colete de segurança com faixas reflexivas;

IV – ter concluído curso especializado para mototaxista, conforme regulamentação do CONTRAN;

V – estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como contribuinte individual.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

Art. 7º A prestação do serviço de táxi exigirá veículo com:

I – quatro portas;

II – ar-condicionado;

III – airbag;

IV – cintos de segurança para todos os ocupantes.

 

Art. 8º A prestação do serviço de mototáxi exigirá motocicleta com:

I – no mínimo, 125 cilindradas;

II – bom estado mecânico e com as vistorias em dia;

III – protetor de pernas;

IV – antena corta-pipa.

Parágrafo único. É obrigatório o uso de colete reflexivo pelo condutor.

 

Art. 9º A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros exigirá veículo com:

I – até dez anos de fabricação;

II – quatro portas;

III – ar-condicionado.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

Art. 10º Os autorizatários devem manter o alvará atualizado e cumprir as normas de trânsito e segurança previstas em legislação federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. O alvará poderá ter vigência imediata após a confirmação do cadastro eletrônico e da validação automática dos documentos, sujeita à revogação em caso de irregularidade.

 

Art. 11. A quantidade de autorizações será fixada com base em estudo de demanda e proporção demográfica, considerando-se o intervalo de um a cada mil a mil e quinhentos habitantes, devendo ser revisada periodicamente a cada dois anos.

 

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Art. 12. A prestação do serviço somente poderá ocorrer por condutores e veículos cadastrados previamente junto ao órgão competente do Município.

§ 1º O cadastro a que se refere o caput deverá conter:

I – nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de atividade remunerada;

II – comprovante de inscrição como contribuinte individual do INSS;

III – comprovante de residência;

IV – certificado de registro e licenciamento do veículo;

V – apólice de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros e danos contra terceiros.

§ 2º Os veículos cadastrados deverão possuir até dez anos de fabricação, quatro portas e ar-condicionado.

 

Art. 13. As operadoras de plataformas tecnológicas devem fornecer ao Município:

I – acesso aos dados cadastrais dos condutores e veículos;

II – relatório periódico com número de viagens realizadas e tempo de operação;

III – canal de atendimento para fiscalização municipal.

 

Art. 14. É vedado ao Município restringir o número de veículos cadastrados ou estabelecer limites de entrada no mercado, salvo por razões técnicas e legalmente fundamentadas, com base em estudo de mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 15. A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Município, podendo aplicar as seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – suspensão da autorização, por até noventa dias, mediante processo administrativo;

III – cassação do alvará, após processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 16. Os prestadores de serviço em atividade terão o prazo de até doze meses, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições, assegurado o direito de preferência na obtenção das autorizações.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa técnica ou social.

§ 2º Durante o período de transição, os prestadores deverão manter cadastro provisório junto ao Município, sem prejuízo da fiscalização regular.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revoga-se a Lei nº 107, de 20 de junho de 1974.

 

Pitanga/PR, 01 de setembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES 

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
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