ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera Anexo IV, da Lei nº 894, de 04 de abril de 2012, e dá outras providência.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O requisito de instrução para provimento do cargo de Tratorista, previsto no Anexo IV, da Lei nº 894, de 04 de abril de 2012, passa a ser de Ensino Fundamental Completo.
Art. 2°. O requisito de instrução para provimento do cargo de Assistente Administrativo, previsto no Anexo IV, da Lei nº 894, de 04 de abril de 2012, passa a ser de Nível Superior incompleto, nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Econômicas, Ciências Jurídicas, Gestão Pública ou Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Públicos; condicionada a efetivação no cargo após o período de estágio probatório à conclusão do curso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0020B363