ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 29/2026 DISPENSA N.: 22/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de brindes aquisição de Canecas de Vidro para serem entregues em comemoração ao Dia das Mães, para as mães dos alunos matriculados na Escola Municipal Monteiro Lobato e no CMEI Reino Pequenino, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,

 

CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara através da Secretaria de Educação a distribuição de brindes em comemoração ao dia das Mães

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal N° 721/2025 que institui o Programa Municipal de Valorização nas datas comemorativas.

 

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a ATLÂNTICO ARMARINHOS LTDA, CNPJ: 13.674.420/0001-03 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ATLÂNTICO ARMARINHOS LTDA, CNPJ: 13.674.420/0001-03, para o fornecimento de brindes (aquisição de Canecas de Vidro para serem entregues em comemoração ao Dia das Mães, para as mães dos alunos matriculados na Escola Municipal Monteiro Lobato e no CMEI Reino Pequenino pelo valor total de R$ 2.267,10 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos).

 

Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.

 

Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.

 

Miraselva/PR, 24 de abril de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:002493A9