ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 552/2019
Exercício: 2019
Lei nº 552/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$825,58 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 825,58 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos)
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.003.00.000.0000.0.000. |
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DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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06.003.12.361.2030.2.076. |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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508 - 3.3.90.30.00.00 |
31115 |
MATERIAL DE CONSUMO |
156,40 |
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506 - 3.3.90.30.00.00 |
31119 |
MATERIAL DE CONSUMO |
264,97 |
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507 - 3.3.90.30.00.00 |
31122 |
MATERIAL DE CONSUMO |
404,21 |
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Total Suplementação: |
825,58 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 09/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 825,58 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores vereadores, O Projeto de Lei 09, de 20 de maio de 2019, tem como objetivo a utilização dos recursos nele constantes para a compra de merenda escolar. Tais valores referem-se a saldos remanescentes de recursos vinculados cuja autorização da despesa não se encontra na Lei Orçamentária vigente.
Atenciosamente,
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:0029C975