ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Câmara Municipal de Agudos do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI 910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul Estado do Paraná APROVOU e eu, Presidente do Poder Legislativo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, o auxilio alimentação aos servidores municipais.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, o auxilio alimentação aos servidores municipais.
Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;
III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 1° O servidor efetivo que estiver com carga horária reduzida e que não se enquadra nos incisos do caput, receberá o auxílio-alimentação de forma proporcional à carga horária semanal laborada.
§ 2° Para efeito dos incisos do caput não é considerado o horário extraordinário e a realização de jornada em regime suplementar.
§ 3° O benefício é devido:
I – aos servidores públicos, efetivos e comissionados, exceto para os ocupantes de cargo que recebam subsídio;
II – aos empregados públicos;
III – aos ocupantes de cargos temporários enquanto ocuparem a função.
IV – aos Conselheiros tutelares;
§ 4º Os servidores somente terão direito ao benefício mediante a comprovação de assiduidade e pontualidade de horários, exclusivamente confirmada através de seus registros digitais no cartão ponto.
§ 5° O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ao servidor, ainda que parcial;
IV – nos dias em que o servidor participar de cursos/eventos/treinamentos/campanhas em locais onde seja oferecida a alimentação;
V – nos dias em que o servidor estiver realizando compensação de carga horária.
§ 6° O período de apuração para fins de pagamento do auxilio alimentação se dará conforme os demais fechamentos já utilizados pela Divisão de Pessoal do Município.
Art. 3° Serão descontados os dias de falta, ainda que justificada, da seguinte forma:
I – de uma a três faltas no mês o desconto será de 25% do benefício;
II – de quatro a cinco faltas no mês o desconto será de 50% do benefício;
III – de cinco a oito faltas no mês o desconto será de 75% do benefício;
IV – nove faltas ou mais acarretará a perda do benefício no mês respectivo.
Art. 3° Serão descontados o auxílio alimentação os dias de falta, ainda que justificada, da seguinte forma:
Parágrafo único: O desconto será 1/30 (um trinta avos).
§ 1º Para cômputo das faltas será também considerada a soma dos atrasos ou saídas antecipadas.
§ 2º No caso de folgas concedidas mediante autorização da chefia imediata ou de previsão legal servidor apenas deixará de receber o valor referente ao dia da folga, não sendo aplicada a previsão do item I do caput deste artigo.
§ 3º Nos dias em que o servidor apresentar atestado médico ou declarações, serão aplicados os descontos conforme previsto no caput e inciso deste artigo, em razão de não existir a necessidade de concessão de alimentação nos dias de ausência.
Art. 4º O auxílio alimentação não será:
I – incorporado ao salário, vencimento ou remuneração;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV – considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
Art. 5º O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e o valor será limitado no Poder Executivo por Decreto do Poder Executivo, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
Art. 5º O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e o valor será limitado no Poder Executivo e Poder Legislativo por Decreto das autoridades competentes, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração.
Art. 6° O art. 68 da Lei Municipal nº 409, de 19 de dezembro de 2007, fica acrescido do inciso abaixo:
“IV – Auxílio Alimentação”.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2019.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a ser implementado em até 06 (seis) meses.
Agudos do Sul/PR, em 12 de dezembro de 2018.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Presidente
Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
Código Identificador:003634A0