ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, dos Departamentos Municipais de Administração e Planejamento e de Educação, Cultura e Esportes, em caráter de urgência.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguintes cargos:
a) cargo de zeladora, com 05 (cinco) vagas, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimento de R$ 1.267,81 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos);
b) cargo de professor, com 10 (dez) vagas, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 1.149,41 (Um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º. A contratação terá a duração de 1 (um) ano, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Zanela
Código Identificador:003BAD89