ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 006/2018 - ATRIB. FISCAL DE TRIBUTOS

Súmula: INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º -A carreira pública de Fiscal de Tributos Municipais é de natureza permanente e essencial à administração tributária no desenvolvimento das funções de tributação e respectiva fiscalização no âmbito da Administração Direta do Município.

 

Art.2º -Fica definida como específica da administração tributária nos termos do art. 37, inc. XXII, da Constituição Federal, a Carreira de Fiscal de Tributos Municipais, revestida das seguintes características:

I - é típica, exclusiva de Estado, e essencial ao funcionamento do Município;

II - tem como prerrogativa exclusiva do cargo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional.

 

Art. 3°-O ingresso na carreira disciplinada nesta Lei dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, conforme definido em edital próprio.

 

Art. 4º- Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais:

I - a constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;

II – Efetuar a fiscalização, o lançamento de créditos tributários e as cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

II - a imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

III - os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial:

 

a) a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;

b) o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;

c) a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária; e

d) a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas.

IV - acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;

V - lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;

VI - proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;

VII - decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento no Cadastro Municipal de Contribuintes;

 

VIII - propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;

IX - autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;

X - elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;

XI - propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;

XII - proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;

XIII - verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Município; e

XIV - realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a este Município, conforme disposto no art. 7º, do Código Tributário Nacional, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência.

§ 2º O ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Municipais tem, no desempenho de suas funções, precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de sua área de competência e jurisdição, nos termos do art. 37, inciso XVIII, da Constituição Federal.

 

Art. 5°-São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, dentre outros previstos na legislação:

I - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;

II - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;

III - observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da administração tributária;

IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; e

V - buscar o aprimoramento profissional contínuo, especialmente tendo em vista aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de política tributária.

 

Art. 6º -São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais:

I - proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento;

II - iniciar a ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;

III - concluir a ação fiscal;

IV - coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal;

V - possuir livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal;

VI - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;

 

Art. 7º.- É proibido aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:

I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse;

II - onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau;

III - nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa.

 

Art. 8º- O Fiscal de Tributos Municipais detém identificação funcional específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses previstas no art. 102 do Código Tributário Nacional.

Art. 9º- Os Fiscais de Tributos Municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 10- Aplica-se aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais as disposições da Lei do Quadro Geral dos Funcionários Públicos Municipais.

 

Art. 11- O chefe do Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.

 

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 22 dias do mês de março de 2018.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas 02 (duas) Reuniões do dia 20/03/2018.


Publicado por:
Wilson Monaris
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