ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 153/2026
PORTARIA Nº 153/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em estrito cumprimento à ordem judicial liminar exarada nos autos de Ação Trabalhista nº 0001041-39.2026.5.09.0026, em trâmite perante a Vara do Trabalho de União da Vitória/PR,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o remanejamento provisório da servidora CLÁUDIA FERNANDA CHEPERNATE, matrícula nº 951, ocupante do cargo efetivo de Cuidadora Social, sob o regime celetista, das atividades laborais exercidas junto à Casa Lar e de qualquer escala de plantão de 24 horas.
Art. 2º Alocar provisoriamente a referida servidora para a execução de tarefas meramente administrativas diurnas, em horário comercial regular, junto ao Centro de Especialidades da Secretaria Municipal de Saúde ficando vedada a sua inclusão em plantões de final de semana, trabalho noturno ou acionamentos de sobreaviso, em estrita observância à determinação judicial.
Art. 3º Fica garantida a manutenção integral da remuneração e demais vantagens contratuais da servidora durante o período em que perdurar o remanejamento provisório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026 (data da expedição do mandado judicial).
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 01º de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:003E3855