ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 153/2026

PORTARIA Nº 153/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em estrito cumprimento à ordem judicial liminar exarada nos autos de Ação Trabalhista nº 0001041-39.2026.5.09.0026, em trâmite perante a Vara do Trabalho de União da Vitória/PR,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o remanejamento provisório da servidora CLÁUDIA FERNANDA CHEPERNATE, matrícula nº 951, ocupante do cargo efetivo de Cuidadora Social, sob o regime celetista, das atividades laborais exercidas junto à Casa Lar e de qualquer escala de plantão de 24 horas.

Art. 2º Alocar provisoriamente a referida servidora para a execução de tarefas meramente administrativas diurnas, em horário comercial regular, junto ao Centro de Especialidades da Secretaria Municipal de Saúde ficando vedada a sua inclusão em plantões de final de semana, trabalho noturno ou acionamentos de sobreaviso, em estrita observância à determinação judicial.

Art. 3º Fica garantida a manutenção integral da remuneração e demais vantagens contratuais da servidora durante o período em que perdurar o remanejamento provisório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026 (data da expedição do mandado judicial).

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 01º de julho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:003E3855