ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 366/2025
Ementa: Altera a denominação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAC, instituído pela Lei Municipal nº 282/2023, para Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Catanduvas – CMSBAC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. O “Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catanduvas – COMMAC”, instituído pela Lei Municipal nº 282, de 23 de agosto de 2023, passa a denominar-se “Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Catanduvas – CMSBAC”, devendo essa nova nomenclatura ser adotada em todos os dispositivos da referida lei.
Art. 2º. A alteração da nomenclatura prevista nesta Lei não implica em mudanças nas atribuições, competências, estrutura, composição ou funcionamento do colegiado, permanecendo válidas todas as disposições da Lei nº 282/2023, salvo quanto ao nome do Conselho.
Art. 3º. Todas as referências feitas ao COMMAC em leis, decretos, portarias, contratos, convênios, atas, regimentos e demais documentos públicos ou privados deverão ser compreendidos como feitas ao CMSBAC.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:00407A62