ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1560/2019
SÚMULA: Altera a Lei nº 1164/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1164/2013, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Nos termos do § 4º, do Artigo 100 da Constituição Federal, fica estabelecido como obrigação de pequeno valor os pagamentos em virtude de sentença judicial transitada em julgado que alcancem o valor do maior salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.”
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:004153E2