ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2019
Súmula: Altera dispositivos da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, com amparo nos ditames do art. 37 e ss. da CRFB c/c art. 54 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art. 1.º - Altera disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, as quais dispõem, respectivamente, sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral e do Magistério desta municipalidade, fomentando o número de vagas dos cargos públicos que especifica-se:
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NOMENCLATURA |
DAS VAGAS |
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Total |
Ocupadas |
Vaga |
|
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Auxiliar de Creche |
35 |
25 |
10 |
|
Contador |
02 |
01 |
01 |
|
Farmacêutico |
03 |
01 |
02 |
|
Motorista |
25 |
18 |
07 |
|
Técnico em Enfermagem |
20 |
16 |
04 |
|
Professor de Educação Física |
04 |
02 |
02 |
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Professor de Educação Artística |
04 |
02 |
02 |
§1.º - O Anexo I - Parte Permanente - Quadros “1.4”; “2.4”; “3.4” e “4.4” da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003 e o Anexo IV - Quadro Próprio do Magistério - Função: Magistério - Profissionais da Educação, constante da LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, passarão a viger com os incrementos de vagas insertas neste artigo.
§2.º - As demais disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; LCM n.º 921/2006, de 13/09/2006, não alcançadas pelas disposições desta Lei restam ratificadas, mantendo-se inalteradas.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 07 de maio de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:00454D2A