ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1983/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPORÃ/PR., A DESTINAR OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (LEILÃO Nº 001/2025) PARA O APORTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar integral ou parcialmente os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis, objeto do Leilão Público nº 001/2025, conforme Ata de Leilão constante do Processo Administrativo nº 096/2025, para custeio de aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Iporã/PR.

 

Art. 2º A aplicação dos recursos referidos nesta Lei deverá observar a legislação orçamentária e financeira vigente, bem como as normas de contabilidade pública e de responsabilidade fiscal.

 

Art. 3º Esta Lei tem natureza autorizativa, e sua execução ficará condicionada à efetiva arrecadação dos valores resultantes do leilão e à existência de disponibilidade financeira para o repasse.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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